Deputados aprovam proposta para facilitar o parcelamento de imposto sobre partilha de bens
Por Publish Publish
Postado em , atualizado em: 15/11/2023, 13:02
Processos judiciais só têm continuidade após recolhimento do imposto, fixado em 4% do valor total dos bens deixados pela pessoa falecida
A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou um projeto de lei que permite o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) cobrado em processos de partilha de bens. O imposto é atualmente de 4% do valor dos bens e deve ser pago à vista para dar continuidade ao processo. Por exemplo, se os bens somam R$ 1 milhão, a família precisa pagar R$ 40 mil de ITCD à vista para dar continuidade ao processo.
Criado pelo deputado Marcos Jorge (Republicanos), o novo texto permite o parcelamento em até 24 vezes, de maneira consecutiva, do valor do imposto. Segundo o parlamentar, isso permite o recolhimento da taxa, sem prejudicar financeiramente a família, além de contribuir com a arrecadação do Estado.
A proposta segue para sanção governamental.
“Esse projeto é fundamental para todos aqueles que venham a discutir partilha, herança, e que a pessoa não está devidamente preparada. Discuti com o governo o parcelamento desse ITCD. Não estamos falando de impacto [financeiro ao Estado], mas da possibilidade de parcelamento para facilitar nesse momento em que precisa cumprir com sua obrigação”, defendeu Marcos Jorge.
Criação de conselho
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram, também por 15 votos, o projeto do governo que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR). A criação é um dos requisitos para adesão ao Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial, com o objetivo de combater o preconceito e a discriminação.
“Os Conselhos de Promoção da Igualdade Racial são espaços de participação popular, com representação paritária de organizações da sociedade civil e do Governo, para estabelecimento da agenda de políticas públicas e de acompanhamento das ações de superação do racismo”, justifica o Estado.
De acordo com o texto do Governo de Roraima, o conselho terá um representante de dez diferentes eixos, sendo eles: negritudes; religiões de matriz africana; juventude; lideranças indígenas; judeus; minorias étnico-raciais; migração; representações culturais; capoeira; e defesa dos direitos à igualdade racial e cidadania.
O deputado Lucas Souza (PL) afirmou que a criação de políticas públicas com a participação popular é o primeiro passo para a efetivação de tais debates. Agora, segundo ele, é preciso pensar no orçamento do próximo ano.
“O segundo passo será no orçamento. Temos alguns conselhos criados no estado, como o Conselho da Juventude, que sempre gosto de citar, que já foi criado há um certo tempo. Sempre lutamos para fortalecer o conselho, para que seja um conselho que tenha estrutura, orçamento, para trabalhar além das discussões e vá para um efeito prático”, defendeu Souza.
Responsabilidades
Conforme o projeto do Executivo Estadual, o conselho vai ser responsável por pensar formular a Política de Promoção da Igualdade Racial; pensar em soluções para adequações do estado às convenções internacionais; zelar pela diversidade histórica, cultural e religiosa dos povos, com ênfase na população negra, quilombola, migrante, indígenas e outras comunidades tradicionais.
SupCom ALERR