Alerta para microempreendedores: conheça as novas obrigações na emissão da nota fiscal

Por Redação
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A partir de sexta-feira, 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Boa Vista deverão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.

A medida estava prevista para entrar em vigor no dia 3 de abril, mas foi prorrogada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista deixará de emitir notas fiscais para os MEIs. Além disso, o login em aplicativos MEI Nota Fácil da prefeitura será desabilitado e o download do aplicativo não será mais possível.

“Anteriormente, a prefeitura disponibilizava o próprio sistema de nota fiscal para as empresas, sem custos adicionais. No entanto, devido a essa nova resolução federal, as empresas dos MEIs devem utilizar o sistema e aplicativo do governo federal, não sendo mais permitido o uso do site da prefeitura”, explicou.

Para os MEIs que farão a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente ao período anterior a 01/09/2023, bem como substituição e cancelamento de notas pessoais antes de tal data, devem fazê-lo no sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista.

É importante que os MEIs se atentem a essa mudança e comecem a emitir suas notas fiscais pelo novo sistema a partir de 1º de setembro de 2023, para evitar problemas futuros com a fiscalização e a regularização da atividade empresarial. O portal gov.br/nfse e o aplicativo NFS-e-Mobile são de fácil acesso e uso, além de oferecerem todas as informações necessárias para a emissão correta da NFS-e.

 

ASCOM PMPR

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