Senado aprova criação de selo para reconhecer empresas que incentivam a amamentação
Por Redação
Postado em ,
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (31) o Projeto de Lei 3.635 de 2023, que prevê que empreendimentos incentivadores do aleitamento materno sejam reconhecidos pelo Estado com o selo Empresa Amiga da Amamentação. A matéria segue agora para sanção presidencial.
O texto menciona que o selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas que cumprirem certos requisitos e poderá ser utilizado em embalagens, anúncios e outras peças de publicidade.
– atendimento às regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em instrumentos de negociação coletiva que tratem dos direitos da empregada lactante;
– manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno; e
– execução de campanhas internas para conscientização sobre a importância do aleitamento materno; estímulo à doação aos bancos de leite humano; e malefícios do fumo, do consumo de álcool e de drogas ilícitas para o desenvolvimento fetal.
O PL estabelece que o selo terá validade de um ano e será reavaliado periodicamente, podendo ser revogado em caso de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista. Ainda segundo o texto, o selo não poderá ser concedido a empresas condenadas ou punidas por trabalho infantil.
*Com informações da Agência Senado