Câmara aprova projeto de lei que estabelece limite para juros no cartão de crédito, protegendo consumidores
Por Redação
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A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar limites para os juros do cartão de crédito, baseados em sugestões do mercado. Além disso, a proposta inclui as regras do programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), para o Projeto de Lei 2.685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA). Segundo o texto, o CMN deverá aprovar limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito.
O texto aprovado prevê a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.
O Programa Desenrola Brasil foi criado pela Medida Provisória 1.176/23 para incentivar a renegociação de dívidas, oferecendo garantia para dívidas de pequeno valor (até R$ 5 mil).
O Plenário rejeitou todos os destaques e a proposta segue para votação no Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias