Aprovada PEC que assegura benefícios iguais para mães e pais nas licenças maternidade e paternidade
Por Redação
Postado em , atualizado em: 18/10/2023, 15:29
Autor da proposta, ao defender matéria, destacou que é no período puerpério que a mulher tem mais necessidade de recursos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 007/2023 foi aprovada por unanimidade pelos deputados nesta terça-feira (17). A PEC garante o direito de receber remuneração integral durante as licenças maternidade e paternidade, incluindo a gratificação da função em comissão, se houver. Além disso, durante esse período, as progressões, tanto horizontais quanto verticais, serão levadas em consideração.
Conforme ficou definido, “caso a remuneração seja composta por gratificação pelo efetivo exercício da função, esta deverá continuar fazendo parte da composição da remuneração mensal do servidor licenciado”. Dessa forma, o Executivo terá que manter as gratificações recebidas no mês anterior à licença.
O texto ressalta no inciso 5º que se “a remuneração do servidor for composta por horas complementares, nesse caso será tirada a média dos últimos 12 meses, anteriores à licença, para pagamento da remuneração”.
Uma Nova Garantia Para Servidoras Públicas com Licença-Maternidade
Uma nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional), proposta pelo deputado Cláudio Cirurgião (União) e apoiada por seus colegas, foi aprovada e agora garante um novo direito às servidoras públicas que tiverem abortos comprovados por meio de perícia médica oficial. A partir da data do evento, a servidora tem o “direito a 30 dias de repouso remunerado”. É importante notar que a licença-maternidade terá início somente após a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido, ou o que ocorrer por último. Cirurgião explica que a medida pretende corrigir uma falha constitucional que atualmente impede que as servidoras públicas recebam essa gratificação.
“O período de gestação é o período em que a mulher mais precisa, assim como depois do parto. Hoje ela tem essa insegurança de manter a sua gratificação, sendo a PEC uma forma de dar esse direito a todas essas servidoras do Estado, para que não tenham a sua remuneração diminuída”, destacou o autor da PEC.
A propositura segue agora para votação em segundo turno.
Com informações SupCom ALE-RR |