Lula sanciona lei de auxílio financeiro de R$ 15 bilhões para estados e municípios
Por Redação
Postado em , atualizado em: 27/11/2023, 9:41
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.
Aprovação da Proposta pelo Congresso Nacional: Recursos para Estados e Municípios
No início do mês, a proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional. O valor total dos recursos destinados aos estados e municípios será de R$ 8,7 bilhões, a fim de cobrir as perdas de arrecadação do ICMS. Além disso, outros R$ 6,3 bilhões servirão para compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.
O presidente também assinou hoje uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal.